Guias de ISS
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Como solicitar?
Por telefone
- Tributos
- Fone: (49) 35490068
Pela internet
Legislação relacionada
- Lei Complementar 075/2017
- Ementa: altera dispositivos da lei complementar nº 017/2005 – código tributário municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
É importante saber
-
Oferece atendimento por telefone
-
Oferece atendimento pela internet
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Tributos
- Benjamim Margotti, 214 - Centro
- (49) 35490068 - Principal
- tributosprefvargem@gmail.com
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos