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Guias de alvará

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Por telefone
Tributos
Fone: (49) 35490068

Legislação relacionada

Lei Complementar 075/2017
Ementa: altera dispositivos da lei complementar nº 017/2005 – código tributário municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.

É importante saber

  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Tributos

Benjamim Margotti, 214 - Centro
(49) 35490068 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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